(Divulgação / CMBH)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova em primeiro turno projeto de lei que cria diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. O projeto ainda precisa ser avaliado em segundo turno antes de seguir para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
O vereador Nikolas Ferreira (PL), autor do projeto, afirmou que o PL é uma forma de dar transparência ao gasto de dinheiro público. “Nós solicitamos à prefeitura explicação para mais de R$ 2 milhões de crédito extra solicitados pela administração municipal em apenas três meses e recebemos uma explicação superficial; esse projeto quer solucionar este tipo de questão e tornar mais claro para o contribuinte o destino dos recursos públicos”, afirmou o vereador.
“Em 2021, a prefeitura abriu um crédito milionário no dia 30 de dezembro, um dia antes de o ano fechar, sem justificativa objetiva. Com a aprovação do projeto a prefeitura precisa justificar onde está aplicando esses recursos milionários e aplicados ninguém sabe onde”, afirmou.
A medida prevê que a publicação deverá conter, dentre outros aspectos, os motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações; e ainda o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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