Com vetos

Zema sanciona lei que altera Estatuto dos Militares do Estado

Jader Xavier
@ojaderxavierjsbarbosa@hojeemdia.com.br
20/07/2022 às 17:36.
Atualizado em 20/07/2022 às 17:45
 (Seds/Divulgação)

(Seds/Divulgação)

O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta quarta-feira (20), a lei que reestrutura o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. A norma rege direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado.

Zema vetou parcialmente três artigos, que tratavam sobre carga horária, promoção por tempo de serviço de cabo e promoção por tempo de serviço de soldado, que considerou inconstitucionais. Os itens tinham sido incluídos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei sancionada traz alterações no registro profissional e na contabilização do tempo de atividade para promoções e aposentadorias. Com a alteração no Estatuto, o militar que tiver completado 30 anos de carreira, até o dia 31 de dezembro de 2021, é transferido compulsoriamente para a inatividade. Ele terá, porém, a remuneração integral.

Também há regras para a publicação de escalas de trabalho e garantia de acesso no Colégio Tiradentes aos netos de PMs e bombeiros. A norma  também determina que seja assegurado ampla defesa ao militar acusado de algum crime, além de impedir que ele seja punido por algo que não havia na lei anterior.

O texto agora vai voltar para a ALMG. Os deputados vão analisar e podem derrubar ou manter os vetos do governador.

Isso deve ocorrer a partir do dia 1º de agosto. A Casa está em recesso parlamentar até o fim deste mês.

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