(Reprodução / PBH)
A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta segunda-feira (22) o parecer favorável ao projeto de lei que obriga a Prefeitura da capital a informar reajustes das tarifas do transporte público ao Legislativo e à população com no mínimo de 20 dias de antecedência.
O projeto que ainda será analisado por duas comissões de mérito antes da votação em primeiro turno, prevê que o Executivo divulgue informações e dados sobre todos os ajustes ou reajustes, incluindo planilhas de custo, repasses e memória de cálculo.
Para o relator da proposta, o vereador Nikolas Ferreira (PRTB), o texto segue os princípios de transparência e publicidade dos atos administrativos presentes na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Além disso, o texto defende que a apresentação dos dados sobre as mudanças nos valores das passagens com a antecedência prevista favorece o poder de órgão fiscalizador da Câmara.
O PL também já teve o parecer de legalidade na Comissão de Legislação e Justiça. E ainda irá passar pelas Comissões de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.
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