Projeto que obriga PBH a informar reajustes nas tarifas de ônibus com antecedência avança na Câmara

Clara Mariz
@clara_mariz
23/11/2021 às 21:15.
Atualizado em 05/12/2021 às 06:18
 (Reprodução / PBH)

(Reprodução / PBH)

A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta segunda-feira (22) o parecer favorável ao projeto de lei que obriga a Prefeitura da capital a informar reajustes das tarifas do transporte público ao Legislativo e à população com no mínimo de 20 dias de antecedência. 

O projeto que ainda será analisado por duas comissões de mérito antes da votação em primeiro turno, prevê que o Executivo divulgue informações e dados sobre todos os ajustes ou reajustes, incluindo planilhas de custo, repasses e memória de cálculo.

Para o relator da proposta, o vereador Nikolas Ferreira (PRTB), o texto segue os princípios de transparência e publicidade dos atos administrativos presentes na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Além disso, o texto defende que a apresentação dos dados sobre as mudanças nos valores das passagens com a antecedência prevista favorece o poder de órgão fiscalizador da Câmara.

O PL também já teve o parecer de legalidade na Comissão de Legislação e Justiça. E ainda irá passar pelas Comissões de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

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