A Associação Mineiras de Municípios (AMM) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se comprometeu em apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/15) que proíbe a criação de encargos aos municípios sem indicação da fonte de custeio.
Mais de mil prefeitos, entre eles 300 mineiros, foram a Brasília nesta terça-feira (5) para participar de ato contra o que chamam de "pautas-bomba aprovadas recentemente no Legislativo" federal. O ato foi intitulado como "Mobilização Municipalista".
A PEC é considerada pauta prioritária do movimento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao presidente um estudo de medidas do Governo Federal que teriam impactado os cofres das cidades. "Precisamos do apoio do governo para a liberação dessa proposta. Esse projeto ameniza a situação atual. Precisamos estancar essa sangria", afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Bolsonaro reconheceu a situação difícil dos municípios e, inclusive, apontou que quem se candidatar a prefeito "daqui a dois anos vai sentir na pele o que vocês passam. E não é fácil enfrentar o que vocês enfrentam e o que eu enfrento aqui com teto de gastos".
A CNM alega que vários projetos de lei do Congresso, incluindo a redução das alíquotas do ICMS, gera um prejuízo de R$ 100 bilhões nas arrecadações das prefeituras. O impacto corresponde a 16,7% do valor estimado da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022.
Somente para as cidades mineiras, o prejuízo pode ultrapassar R$ 27 bilhões, segundo a AMM. Só com as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o impacto previsto pela associação é superior a R$ 3 bilhões nos cofres públicos municipais.
Leia Mais