O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais em pleno ano de eleição. O pedido foi feito pelo procurador do Ministério Público da União, Lucas Furtado.
A PEC prevê uma flexibilização do teto de gastos, o que, na visão do procurador, representa um possível "retrocesso" do país por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público quer ainda mais detalhes do projeto. Dessa forma, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia verificar se o texto representa alguma irregularidade. Isso porque, em ano eleitoral, a legislação brasileira não permite criação de programas sociais, exceto se o país estiver sob um decreto de estado de emergência, o que acontece neste caso.
Mas o procurador, apesar de reconhecer a situação precária em que milhões de brasileiros vivem, questiona o fato da PEC não ter acontecido antes, sendo proposta somente agora próximo às eleições de outubro.
O que é a PEC Kamikase
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve analisar o texto nesta quinta-feira (7). A PEC, que já foi aprovada no Senado, prevê a ampliação do Auxílio Brasil para o valor de R$ 600.
Entre outras medidas, também há a ampliação do Auxílio-Gás, que hoje paga R$ 60 a cada dois meses. Esse valor, caso o projeto seja aprovado, aumentaria paar R$ 120.
A previsão do Governo Federal é que haja um gasto de R$ 42 bilhões.
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