O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (7) que a proposta de reajuste aos servidores da segurança, apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) deve inviabilizar a adesão de Minas Gerais ao plano de recuperação fiscal. 

"Hoje fiquei um pouco assustado. Vi uma matéria (dizendo) que o governador de Minas mandou para Assembleia uma proposta de aumento para a área de segurança de 11% no primeiro ano, 12% e 13%. Você dá aumento sem nenhuma condição fiscal e depois vai inviabilizar a adesão de Minas ao Plano de Recuperação Fiscal", afirmou o presidente da Câmara, em evento sobre a concessão de rodovias, em Duque de Caxias (RJ).

O regime de recuperação fiscal é um programa do governo federal, previsto na Lei Complementar 159/2017, por meio do qual estados em desequilíbrio financeiro podem reorganizar suas contas, numa espécie de recuperação judicial pública. Aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), o texto veda que os entes federativos deem reajustes a servidores durante a vigência do plano.

Desde outubro de 2019 tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao regime de recuperação. O texto prevê que o Estado fique livre de pagar os serviços da dívida (juros, encargos adicionais e amortização do principal dos empréstimos) com a União por três anos, enquanto recebe benefícios financeiros. Em contrapartida, cortes, leilões e ajuste fiscal devem ser feitos, para impedir que os gastos sejam maiores que as despesas.

Nessa quinta-feira (6), o governador Romeu Zema enviou à ALMG uma proposta de aumento escalonado aos servidores da Segurança Pública de Minas. Os percentuais previstos de acréscimo nos vencimentos dos funcionários da área são de 13%, em julho de 2020; 12%, em setembro de 2021; e 12%, em setembro de 2022.

O projeto é resultado de um acordo entre o governo e servidores. Estão incluídas as carreiras das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e dos corpos de agentes penitenciários e de segurança socioeducativa. Também serão abrangidos os servidores administrativos da Polícia Civil e os civis que atuam na PM.

O único reajuste que a legislação autoriza, durante a vigência de planos de recuperação fiscal, é o anual, que incorpore apenas as perdas da inflação, para que não haja perda real de renda pelos servidores. Na visão de Maia, essa regra não deve ser alterada pela Câmara e Minas não pode dar exemplo contrário.

"A Câmara não vai votar um plano para flexibilizar as regras de gasto público. Eu sei que eu fiquei um pouco assustado porque essas decisões contaminam a todos. Minas é um estado vizinho ao nosso e contamina o Rio de Janeiro", disse. Procurado, o governo de Minas não comentou as declarações de Maia.

O Rio é o único estado brasileiro que, atualmente, está em regime de recuperação. O Ministério da Economia, pasta responsável por viabilizar as concessões do regime, explicou, por meio de nota, que as regras do regime precisam ser seguidas "após a entrada do estado no regime, o que ainda não ocorreu."

Ainda não há prazo para que a ALMG aprove o plano recuperação fiscal de Minas. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, se não entrar no regime, o Estado fechará 2020 com prejuízo de R$ 15 bilhões.

Nesta semana, Zema afirmou que os repasses constitucionais obrigatórios de R$ 7 bilhões aos municípios mineiros dependem da aprovação do plano na ALMG. O governador anunciou que fez o pagamento na última sexta-feira (31) da primeira das três parcelas dos repasses constitucionais, referentes a janeiro de 2019, que somam R$ 1 bilhão, e que os R$ 6 bilhões restantes serão pagos em 30 parcelas a partir de abril, se houver a adesão.

“O pagamento das 33 parcelas depende, sim, que Minas Gerais venha aderir ao regime de recuperação fiscal. Já fizemos os pagamentos das primeiras parcelas, mas os pagamentos de todas depende desses ajustes estruturais”, disse.

Para a adesão de Minas e outros estados ao regime, o governo federal vai propor ao Congresso uma nova roupagem para o programa. A ideia é aumentar o prazo de pagamento para dez anos (hoje são seis), mas diminuir a carência (tempo em que os estados ficariam sem quitar as parcelas). Depois de seis meses a um ano, os Estados teriam que pagar pelo menos os juros da dívida.

O novo modelo está em discussão e exigirá a aprovação de lei complementar. Uma das alternativas é incluir a mudança no projeto que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um novo programa de socorro aos Estados e municípios menos endividados.

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