Os vereadores de Belo Horizonte que integram a CPI da BHTrans aprovaram, nesta segunda-feira (8), por unanimidade, o relatório final da comissão que indicia o prefeito Alexandre Kalil (PSD), pelos crimes de peculato, prevaricação, infrações político-administrativas e condescendência criminosa. Caberá ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Ministério Público de Contas (MPC) decidir se irão promover ou não a responsabilização civil, criminal ou administrativa dos indiciados. 

A Comissão, que teve início em maio deste ano, foi criada para investigar a omissão da BHTrans diante de denúncias de quebra de normas na prestação de serviço de transporte público do município. Na reunião desta segunda-feira, os sete parlamentares titulares votaram a favor do relatório feito pelo vereador Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), que afirmou que a Empresa de Transportes e Trânsito da capital seria responsável pela fiscalização do serviço nos termos definidos pela legislação e em contrato, podendo promover a autuação nos casos em que fossem constatadas irregularidades.

De acordo com a conclusão dos parlamentares, o líder do Executivo demonstrou, durante os seus mandatos, ser conivente com as práticas ilícitas da BHTrans. “É cristalino que Alexandre Kalil deu fundamental suporte à associação criminosa de Célio Bouzada, Adilson Elpídio Daros e Daniel Marx Couto, mantendo-os em cargos de direção que refletiram tanto na omissão permanente da fiscalização das empresas de ônibus, (...) e finalmente no repasse milionário às empresas de ônibus em plena pandemia, enquanto os outros setores produtivos da cidade suportavam sem qualquer apoio, os efeitos da pandemia”. 

Em nota, a PBH informou que todos os repasses de recursos às empresas de ônibus foram feitos com a aprovação do Ministério Público estadual e do Tribunal de Justiça de Minas. O Executivo, esclareceu que, diferentemente de outras capitais brasileiras, o repasse não foi feito por meio de subsídio - quando a concessão de dinheiro é feita pelo governo para incentivar o desenvolvimento de alguma empresa - e que a quantia já está sendo devolvida aos cofres municipais.  

O presidente da CPI da BHTrans, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), entregou, na tarde desta segunda, o relatório aprovado pela comissão aos representantes do MPMG e do Ministério Público de Contas (MPC). Para a promotora do MPMG, Luciana Ribeiro,com os documentos apurados pela comissão é possível que os pedidos de indiciamento apresentados no relatório sejam validados, uma vez que o Ministério já havia solicitado o cancelamento do contrato da BHTrans com a Prefeitura. 

Com o fim da comissão parlamentar, o Ministério de Contas vai dar continuidade à sua própria investigação, iniciada em 2017. “O próximo passo agora é dar seguimento à investigação para suprir a parte dos documentos que a CPI não conseguiu produzir no período de sua atuação, e, ao final, buscar a responsabilização de todos aqueles que deram causa a esse emaranhado de ilegalidades em detrimento da sociedade mineira”, explicou o procurador do MPC, Glaydson Massaria.
Além do relator da comissão, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), e do presidente, Gabriel Azevedo (sem partido), também estavam presentes, Bella Gonçalves (PSOL), Claudiney Dulim (Avante), Braulio Lara (Novo), Rubão (Progressistas) e Wanderley Porto (Patriota).

Consequências da CPI

Após a leitura e aprovação do relatório final da CPI da BHTrans, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte poderão homologar dois projetos de lei, frutos da comissão. 

Nesta quarta-feira (10), será apresentado o PL.197/2021, que revoga a norma que concede a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer (ISSQN) para o serviço de transporte público urbano e a lei que dispõe sobre a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional. Também entrará em votação o PL.198/2021, que prevê a alteração da lei que dispõe sobre a concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte, para dispor sobre a habilitação de consórcio de empresas ou outro modelo de organização empresarial para empreendimento coletivo.

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